Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a sua relação com a COMPANHIA SECURITIZADORA ALLU INVEST S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 62.446.127/0001-96 (“Allu Invest” ou “Emissora”), na contratação de debêntures de securitização de emissão da Companhia, distribuídas exclusivamente por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Resolução CVM nº 88/2022.

Ao acessar este site, utilizar nossos canais ou subscrever debêntures ofertadas pela Emissora, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Definições

• Plataforma: ambiente eletrônico operado pela DEXCAP INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 49.637.048/0001-02, autorizada pela CVM a realizar a distribuição pública de valores mobiliários por meio de crowdfunding.
• Investidor: pessoa física ou jurídica, residente no Brasil, devidamente cadastrada e identificada na Plataforma, que adquira ou pretenda adquirir debêntures da Emissora.
• Debêntures: valores mobiliários de emissão da Companhia Securitizadora Allu Invest, lastreados em recebíveis oriundos da operação de assinatura de eletrônicos da Allu.
• Oferta: rodada pública de distribuição de Debêntures, com dispensa de registro, realizada na Plataforma nos termos da Resolução CVM nº 88/2022.

2. Natureza dos investimentos

As Debêntures emitidas pela Allu Invest são valores mobiliários e não são produtos bancários nem contam com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O Investidor reconhece que rentabilidades passadas não representam garantia de rentabilidade futura, que o investimento envolve riscos de crédito, mercado, liquidez e operacionais, e que o capital aplicado pode não ser integralmente recuperado.

Antes de investir, é dever do Investidor ler integralmente os materiais informativos da Oferta, incluindo, quando aplicável, a Escritura de Emissão das Debêntures, o Material de Divulgação e o Termo de Adesão e Ciência de Risco.

3. Cadastro e identificação

A subscrição de Debêntures pressupõe cadastro prévio do Investidor na Plataforma, com observância das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT), das regras de Conheça Seu Cliente (KYC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Investidor compromete-se a:

• Prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
• Manter sigilo sobre credenciais de acesso, sendo responsável pelas operações realizadas em sua conta;
• Comunicar imediatamente à Plataforma qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

4. Adequação do perfil (suitability)

A Plataforma adotará procedimentos para avaliar a adequação dos produtos ao perfil do Investidor, nos termos da regulamentação aplicável. O Investidor declara estar ciente de que a verificação de suitability não constitui recomendação de investimento e que a decisão de investir é de sua exclusiva responsabilidade.

5. Operação e liquidação

As ordens de subscrição são processadas pela Plataforma. Os recursos aportados serão direcionados, na forma e nos prazos previstos no Material de Divulgação da Oferta, a conta vinculada à respectiva emissão. O pagamento de juros e amortização das Debêntures será realizado pelo agente liquidante indicado na Escritura de Emissão, observado o cronograma da operação.

6. Riscos

O Investidor declara estar ciente, entre outros, dos seguintes riscos:

• Risco de crédito: possibilidade de a Emissora não honrar, integral ou parcialmente, suas obrigações;
• Risco de liquidez: as Debêntures podem não dispor de mercado secundário ativo, podendo o resgate antecipado ser inviável ou ocorrer com deságio;
• Risco operacional e regulatório: alterações regulatórias, falhas operacionais ou eventos extraordinários podem impactar a operação da Allu e a remuneração das Debêntures;
• Risco de concentração: a operação da Allu está concentrada na assinatura de eletrônicos, especialmente smartphones, e está sujeita à dinâmica deste mercado.

7. Comunicações

O Investidor concorda em receber comunicações relativas às Ofertas, às Debêntures e à relação contratual por meios eletrônicos, incluindo e-mail, aplicativo e área logada da Plataforma. Comunicações regulatórias, quando aplicáveis, serão realizadas pelos canais exigidos pela legislação.

8. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados neste site, incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, materiais audiovisuais, layouts e bases de dados, são de titularidade ou estão licenciados à Allu Invest, sendo vedada qualquer utilização não autorizada.

9. Uso permitido

O Investidor compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos, abstendo-se de:

• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou tentativas de intrusão em sistemas da Allu Invest ou da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a regulamentação aplicável;
• Reproduzir conteúdo proprietário sem autorização prévia e expressa.

10. Limitação de responsabilidade

A Allu Invest não se responsabiliza por: (i) indisponibilidades temporárias do site ou da Plataforma decorrentes de manutenção, eventos de força maior ou caso fortuito; (ii) prejuízos decorrentes de decisões de investimento tomadas pelo Investidor; e (iii) condutas de terceiros, incluindo emissores de outros valores mobiliários distribuídos na Plataforma.

11. Alterações destes Termos

Os Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo, mediante publicação de versão revisada nesta página. A continuidade do uso após a publicação importa em concordância com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do domicílio do Investidor pessoa física consumidor.